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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 776, de 5 de setembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-09-05
Fecha de publicación : 2017-09-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 690
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração, revisão e consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Atos normativos
Normas
Diretrizes
Elaboração
Redação
Alteração
Revisão
Consolidação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Portaria nº 33, de 11 de janeiro de 2017
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 947, de 29 de agosto de 2007
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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