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2021-03-01Portaria CADE nº 129, de 26 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-01Portaria MJSP nº 286, de 30 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-24Portaria SENASP/MJSP nº 295, de 24 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2017-07-10Portaria nº 333, de 6 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2018-10-24Portaria CEDUC nº 269, de 24 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-07-09Portaria CNPCP/MJSP nº 21, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-08-12Portaria MJSP nº 208, de 11 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-08-27Portaria Interministerial nº 22, de 26 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; WALTER SOUZA BRAGA NETTO
2016-09-21Portaria nº 477, de 19 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2021-09-10Portaria nº 320, de 8 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JURUÉBI DE OLIVEIRA JÚNIOR