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2004-06-23Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; BARBARA ROSENBERG
2022-11-18Portaria MJSP nº 229, de 17 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-01Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas; PAULO GUSTAVO MAIURINO
2022-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2023-08-16Portaria MJSP nº 442, de 14 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-24Portaria MJSP nº 288, de 23 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-19Portaria MJSP nº 590, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-19Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 323, de 12 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-04-23Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 318, de 04 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-05-02Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 98, de 02 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Stephane Silva de Araujo