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2021-03-12Portaria MJSP nº 110, de 11 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-02-26Portaria MJSP nº 90, de 24 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2013-02-05Portaria nº 319, de 4 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-23Portaria nº 2.098, de 22 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-09-11Portaria nº 2.019, de 10 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-06-23Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; LUIZ ROBERTO BEGGIORA; MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO
2012-06-19Portaria nº 1.163, de 18 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-10-19Portaria nº 2.601, de 18 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-03-19Portaria nº 488, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-07-02Portaria nº 611, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO