Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Economia
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
Title:	Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-06-22
Issue Date:	2021-06-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, p. 324-325
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Keywords:	Bens imóveis Tráfico de drogas Expropriação de propriedade Desapropriação confiscatória Gestão patrimonial
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ ROBERTO BEGGIORA MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO
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