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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Economiapt_BR
dc.date.accessioned2021-06-24T11:25:02Z-
dc.date.available2021-06-24T11:25:02Z-
dc.date.created2021-06-22-
dc.date.issued2021-06-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4506-
dc.description.abstractDispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.pt_BR
dc.subjectBens imóveispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectExpropriação de propriedadept_BR
dc.subjectDesapropriação confiscatóriapt_BR
dc.subjectGestão patrimonialpt_BR
dc.titlePortaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogaspt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da Uniãopt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ ROBERTO BEGGIORApt_BR
dc.contributor.signatureMAURO BENEDITO DE SANTANA FILHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1, p. 324-325pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
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