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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4506| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Economia |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União |
| Título : | Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 |
| metadata.dc.date.created: | 2021-06-22 |
| Fecha de publicación : | 2021-06-23 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, p. 324-325 |
| metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
| Resumen : | Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. |
| Palabras clave : | Bens imóveis Tráfico de drogas Expropriação de propriedade Desapropriação confiscatória Gestão patrimonial |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ ROBERTO BEGGIORA MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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