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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4506| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Economia |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União |
| Título: | Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-06-22 |
| Data da publicação: | 2021-06-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, p. 324-325 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. |
| Palavras-chave: | Bens imóveis Tráfico de drogas Expropriação de propriedade Desapropriação confiscatória Gestão patrimonial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| Signatário: | LUIZ ROBERTO BEGGIORA MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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