Portaria nº 488, de 16 de março de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 488, de 16 de março de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-03-16
Issue Date:	2012-03-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões fronteriças do Brasil, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, nos Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Santa Catarina.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública Departamento de Polícia Federal ENAFRON Tráfico de drogas Tráfico de armas Crimes de fronteira
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 179, de 5 de fevereiro de 2010
metadata.dc.description.other:	A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogados por igual período, pela Portaria nº 1.163, de 18 de junho de 2010.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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