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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-04-27Portaria MJSP nº 172, de 26 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-29Portaria MJSP nº 197, de 27 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-03-02Portaria MJSP nº 96, de 1 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-02-03Portaria nº 45, de 30 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-06-15Portaria nº 310, de 12 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-25Portaria nº 637, de 10 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2008-11-26Portaria nº 2.216, de 25 de novembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-03-26Portaria nº 142, de 25 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-02-04Portaria nº 46, de 3 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-02-27Portaria nº 90, de 26 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO