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2021-03-19Portaria MJSP nº 107, de 18 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-10-22Portaria ESPEN nº 209, de 21 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2012-10-08Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-06-13Portaria nº 765, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2018-12-05Portaria CEDUC nº 302, de 4 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-03-25Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2021-03-31Portaria MJSP nº 36, de 29 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2012-05-31Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; JOSE EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA
2021-04-13Portaria nº 157, de 12 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-14Portaria nº 155, de 13 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES