Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério da Fazenda
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-05-30
Issue Date:	2012-05-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica_CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Submissão obrigatória Atos de concentração Faturamento bruto anual Volume de negócios no país
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature:	JOSE EDUARDO CARDOZO GUIDO MANTEGA
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