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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3559| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério da Fazenda |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-05-30 |
| Data da publicação: | 2012-05-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica_CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Submissão obrigatória Atos de concentração Faturamento bruto anual Volume de negócios no país |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| Signatário: | JOSE EDUARDO CARDOZO GUIDO MANTEGA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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