Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3559
Autor : Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério da Fazenda
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-05-30
Fecha de publicación : 2012-05-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Resumen : Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica_CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Submissão obrigatória
Atos de concentração
Faturamento bruto anual
Volume de negócios no país
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: JOSE EDUARDO CARDOZO
GUIDO MANTEGA
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRI_GM_2012_994.pdf56.68 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
PRI_GM_2012_994.html31.51 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.