Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-03-23
Issue Date:	2021-03-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.
Keywords:	Autorização de residência Imigrante Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados Política migratória nacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJ/MESP/MRE/MT nº 9, de 14 de março de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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