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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-03-23
Issue Date: 2021-03-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.
Keywords: Autorização de residência
Imigrante
Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados
Política migratória nacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial MJ/MESP/MRE/MT nº 9, de 14 de março de 2018
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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