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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-04-06T11:57:26Z-
dc.date.available2021-04-06T11:57:26Z-
dc.date.created2021-03-23-
dc.date.issued2021-03-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3538-
dc.description.abstractDispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJ/MESP/MRE/MT nº 9, de 14 de março de 2018pt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectImigrantept_BR
dc.subjectAcordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associadospt_BR
dc.subjectPolítica migratória nacionalpt_BR
dc.titlePortaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.contributor.signatureERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 118pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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