Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-04-06T11:57:26Z	-
dc.date.available	2021-04-06T11:57:26Z	-
dc.date.created	2021-03-23	-
dc.date.issued	2021-03-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3538	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria Interministerial MJ/MESP/MRE/MT nº 9, de 14 de março de 2018	pt_BR
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Imigrante	pt_BR
dc.subject	Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados	pt_BR
dc.subject	Política migratória nacional	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria Interministerial	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.contributor.signature	ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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