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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-03-23 |
Data da publicação: | 2021-03-25 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados. |
Palavras-chave: | Autorização de residência Imigrante Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados Política migratória nacional |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
Revoga: | Portaria Interministerial MJ/MESP/MRE/MT nº 9, de 14 de março de 2018 |
Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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