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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2023-02-17Portaria MJSP nº 308, de 17 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-08Portaria MJSP nº 313, de 7 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-08Portaria MJSP nº 312, de 7 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-10Portaria MJSP nº 318, de 9 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-19Portaria MJSP nº 376, de 17 de maio 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-19Portaria MJSP nº 378, de 18 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-07Portaria MJSP nº 393, de 6 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-16Portaria MJSP nº 402, de 14 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-16Portaria MJSP nº 401, de 14 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-23Portaria MJSP nº 407, de 21 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO