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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2009-11-25
Portaria nº 3.961, de 24 de novembro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2001-03-17
Portaria nº 3, de 15 de março de 2001
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria de Direito Econômico
;
PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2004-12-08
Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria de Direito Econômico
;
DANIEL KREPEL GOLDBERG
2004-06-23
Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria de Direito Econômico
;
BARBARA ROSENBERG
Título
1
Revoga ato normativo
.
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Fecha de lanzamiento
2
2004
1
2001
1
2009
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4
Portaria
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