Portaria nº 3, de 15 de março de 2001

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7986

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria de Direito Econômico
Title:	Portaria nº 3, de 15 de março de 2001
metadata.dc.date.created:	2001-03-15
Issue Date:	2001-03-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Divulga cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n° 2.181.
Keywords:	Direito do consumidor Decisões judiciais Decisões administrativas Cláusulas abusivas PROCON Relações de consumo
metadata.dc.description.status:	Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004
metadata.dc.description.other:	Revogado o Item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001.
metadata.dc.contributor.signature:	PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_2001_3.pdf		184.83 kB	Adobe PDF	View/Open