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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria nº 3, de 15 de março de 2001
metadata.dc.date.created: 2001-03-15
Issue Date: 2001-03-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Divulga cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n° 2.181.
Keywords: Direito do consumidor
Decisões judiciais
Decisões administrativas
Cláusulas abusivas
PROCON
Relações de consumo
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004
metadata.dc.description.other: Revogado o Item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001.
metadata.dc.contributor.signature: PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
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