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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7986| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
| Título: | Portaria nº 3, de 15 de março de 2001 |
| Data da assinatura: | 2001-03-15 |
| Data da publicação: | 2001-03-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Divulga cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n° 2.181. |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Decisões judiciais Decisões administrativas Cláusulas abusivas PROCON Relações de consumo |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Revogado por: | Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004 |
| Notas: | Revogado o Item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001. |
| Signatário: | PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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