Portaria nº 3, de 15 de março de 2001

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-31T20:50:33Z	-
dc.date.available	2022-10-31T20:50:33Z	-
dc.date.created	2001-03-15	-
dc.date.issued	2001-03-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7986	-
dc.description.abstract	Divulga cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n° 2.181.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Decisões judiciais	pt_BR
dc.subject	Decisões administrativas	pt_BR
dc.subject	Cláusulas abusivas	pt_BR
dc.subject	PROCON	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.title	Portaria nº 3, de 15 de março de 2001	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Direito Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
dc.description.other	Revogado o Item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001.	pt_BR
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