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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-12-07
Issue Date: 2004-12-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Keywords: Cláusulas Abusivas
Fornecimento de produtos e serviços
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.description.other: Revoga parcialmente a Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001
metadata.dc.contributor.signature: DANIEL KREPEL GOLDBERG
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