Portaria nº 24, de 7 de  dezembro de  2004

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-31T20:54:24Z	-
dc.date.available	2022-10-31T20:54:24Z	-
dc.date.created	2004-12-07	-
dc.date.issued	2004-12-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7987	-
dc.description.abstract	Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.	pt_BR
dc.subject	Cláusulas Abusivas	pt_BR
dc.subject	Fornecimento de produtos e serviços	pt_BR
dc.title	Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Direito Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	DANIEL KREPEL GOLDBERG	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.description.other	Revoga parcialmente a Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001	pt_BR
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