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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
Título: | Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004 |
Data da assinatura: | 2004-12-07 |
Data da publicação: | 2004-12-08 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
Palavras-chave: | Cláusulas Abusivas Fornecimento de produtos e serviços |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
Notas: | Revoga parcialmente a Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001 |
Signatário: | DANIEL KREPEL GOLDBERG |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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