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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria de Direito Econômico
Título: Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004
Data da assinatura: 2004-12-07
Data da publicação: 2004-12-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
Tipo: Portaria
Resumo: Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Cláusulas Abusivas
Fornecimento de produtos e serviços
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Notas: Revoga parcialmente a Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001
Signatário: DANIEL KREPEL GOLDBERG
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