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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2014-07-02
Portaria nº 1.182, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13
Portaria nº 860, de 12 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-03-20
Portaria nº 27, de 19 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RAUL JUNGMANN
2013-02-07
Portaria nº 374, de 6 de fevereiro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-04-19
Portaria nº 171, de 16 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-11-10
Portaria nº 966, de 8 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2015-01-02
Portaria nº 2.324, de 31 de dezembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-17
Portaria nº 859, de 13 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2013-09-23
Portaria nº 3.037, de 20 de setembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-07-03
Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
Autor
231
Brasil. Ministério da Justiça e S...
41
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Segurança P...
Título
13
Prorrogação de ato normativo
10
Distrito Federal
10
Terra Indígena Parakanã
9
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
8
Apoio
8
Estado de Mato Grosso
8
Estado de Mato Grosso do Sul
8
Terra Indígena Nonoai
7
Estado de Rondônia
7
Estado do Paraná
.
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52
2010 - 2019
3
2007 - 2009
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276
Portaria
Has File(s)
276
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