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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3634
Autor(es): | Alvarenga, Rúbia Zanotelli de. |
Título: | Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas |
Título(s) alternativo(s): | Workers’ social rights as stone clauses |
Data da publicação: | 2021-03 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 47, n. 216, p. 79-100, mar./abr. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo visa examinar a disposição constitucional contida no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, bem como o conceito e as espécies de direitos sociais. Viu-se que os direitos sociais constituem-se em limites materiais à reforma constitucional, tendo em vista que tanto a Lei Ordinária quanto a Emenda Constitucional que, de algum ou de qualquer modo, por menor que seja, vierem a afetar, a abolir ou a suprimir a essência protetora dos direitos sociais e, consequentemente, dos direitos fundamentais dos trabalhadores serão consideradas inconstitucionais ou, ainda mais grave, em inadmissível afronto ao Direito Constitucional do Trabalho. |
Palavras-chave: | Direitos sociais Direitos e garantias individuais |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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