"Stop order" da CVM em emissão de debêntures

Abstract

Este artigo tem em vista trazer uma análise acerca dos efeitos de julgado da Comissão de Valores Mobiliários, a qual impôs uma ordem, chamada de “stop order”, em detrimento de oferta de primeira emissão de debêntures de companhias abertas. Assim, por meio do estudo dos temas relacionados, como noção de debêntures e o papel da agência reguladora, chega-se à conclusão de que a referida “stop order” é capaz de beneficiar o mercado de valores mobiliários, uma vez que, ao ressaltar suas exigências mínimas de emissão, exacerba sua confiabilidade.