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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3647
Autor : | Stoco, Isabela Maria. Nunes, Pedro Henrique. |
Título : | Criptomoedas e evasão de divisas : (a)tipicidade |
Otros títulos : | Cryptocoins and evasion of currencies : (a)typicality |
Fecha de publicación : | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC, v. 2, n. 5, p. 99-121, jan./mar. 2021. |
Editorial : | Revista do Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | Analisa a tipicidade do delito de evasão de divisas praticado por este instrumento, depois de delinear linhas a respeito das (principais) características das criptomoedas. As origens da Lei 7.492, de 1986, remontam a um período de volatilidade da economia interna brasileira. Entre outras peculiaridades, houve a premente necessidade da realização do controle das reservas cambiais no país. Por tal razão, fora tipificado o delito de evasão de divisas, cujo tipo penal prevê três (distintas) condutas típicas. Lado outro, emerge no cenário econômico e jurídico mundial o debate acerca das criptomoedas: as moedas virtuais representam uma inovação disruptiva, posto que tornam possível qualquer procedimento financeiro convencional. Todavia, inexiste um Estado regulamentando-as, ou qualquer terceiro intermediando suas operações. |
Palabras clave : | Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) Banco Central do Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Criptomoeda Bitcoin Direito comparado Japão Venezuela Blockchains Tipicidade Sistema financeiro nacional Transferência eletrônica de fundos Transferência de capital Tecnologia e direito |
metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance |
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