Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3650
Authors: Veras, Vinícius Périssé Maia
Araújo, Valter Shuenquener de
Title: A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico
Other Titles: Law of Economic Freedom and the new paradigms of State intervention in the economic field
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 59-82, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição.
Keywords: Liberdade do comércio
Legislação
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDAI_N16_P.59-82.pdf
  Restricted Access
16.22 MBAdobe PDFView/Open Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.