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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3651
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lacerda, Leonardo Paula de. | pt_BR |
dc.contributor.author | Mello, Shirlei Silmara de Freitas. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-22T12:00:26Z | - |
dc.date.available | 2021-04-22T12:00:26Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3651 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema – princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Doutrinas e controvérsias | pt_BR |
dc.subject | Princípio da eficiência | pt_BR |
dc.subject | Conciliação | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.title | Princípio da eficiência no processo administrativo : análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais | pt_BR |
dc.title.alternative | Principle of efficiency in the administrative process : analysis of the creation of the Prevention Chambers and Administrative Resolution of Conflicts of the state and municipal federative entities | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 87-129, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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