Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3664
Authors: Genro, Tarso.
Title: Legitimidade concreta no estado social
Other Titles: Concrete legitimacy in social status
Issue Date: 2020-11
metadata.dc.publisher.source: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 45-60, nov./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O que impulsionou a Constituição de 88 à constitucionalização social e democrática do País foram os elementos de radicalização transacionados para uma saída pacífica da ditadura. Essa transação permitiu que seu corpo constituinte construísse uma couraça normativa de proteção, tanto da natureza do Estado Social com sua teleologia (afinada no Preâmbulo), como dos vínculos dos direitos sociais com direitos fundamentais – presentes os direitos dos trabalhadores – como direitos “não estanques”, conforme o Preâmbulo da própria norma Constitucional e do seu art. 7º. É recorrente no constitucionalismo moderno o convívio entre uma ordem legítima e um governo ilegítimo, assim como são possíveis longos períodos de convívio entre uma ordem legítima e governos ilegítimos. Onde existe uma coincidência permanente, todavia, entre governo ilegítimo e ordem ilegítima, o direito desaparece. No caso, o Estado transforma-se em máquina de poder sem direito, dotada de regulações para o exercício criminoso da força.
Keywords: Estado social de direito
Estado de direito
Princípio da legitimidade
Ordem jurídica
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas e bibliográficas. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDT_N214_P45_60.pdf
  Restricted Access
522.44 kBAdobe PDFView/Open Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.