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Authors: Taffarello, Rogério Fernando.
Leardini, Flávia Guimarães.
Arruy, Larissa Lancha Alves de Oliveira.
Title: Crimes financeiros e contra o mercado de capitais: a reforma da Lei 13.506/17 e interseções entre regulação econômica, direito administrativo sancionador e direito penal
Other Titles: Financial crimes and against the capital market: the reform of Law 13,506/17 and intersections between economic regulation, administrative sanctioning law and criminal law
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito penal econômico e compliance: RDPEC, v. 2, n. 5, p. 163-187, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista do Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Analisa as importantes alterações promovidas pela ainda recente – e pouco estudada – Lei 13.506/17 na disciplina dos crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema financeiro nacional e, também, analisa a interação, que a lei tornou mais evidente, entre normas administrativas tocantes à regulação do mercado financeiro e de capitais e ao direito e processo administrativo sancionador incidente nesses âmbitos e normas de direito penal e mesmo de direito processual penal. Procura diagnosticar o atual estágio, de resto avançado, de imbricação entre os campos penal e administrativo na regulação e tutela jurídica dos mercados, demonstrando a inafastabilidade de uma compreensão transdisciplinar dessas espécies delitivas, bem como abordar, ao final, a opção de política legislativa feita em favor da introdução dos acordos administrativos no campo da supervisão dos mercados financeiro e de capitais, e desafios postos à sua efetividade.
Keywords: Banco Central do Brasil
Comissão de Valores Mobiliários (Brasil)
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Crime econômico
Sistema financeiro nacional
Mercado de capitais
Informação privilegiada
Transferência de capital
Regulação econômica
Tipicidade
Ilícito administrativo
Exercício ilegal de atividade
Sanção premial
metadata.dc.description.other: O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês.
Appears in Collections:Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance

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