Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3697
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBarufi, Renato Britto.pt_BR
dc.contributor.authorSilveira, Ricardo dos Reis.pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-26T19:17:02Z-
dc.date.available2021-04-26T19:17:02Z-
dc.date.issued2021-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3697-
dc.description.abstractO presente artigo objetiva analisar os pontos específicos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que impactaram diretamente o processo do trabalho e o próprio acesso à Justiça. Para tan-to, foi utilizado o ensinamento da consagrada obra sobre o tema de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, com um enfoque na barreira econômica dos sistemas jurídicos, analisando especificamente como o Brasil tem feito para superação dos obstáculos. Em seguida, foi feito um estudo pormenorizado de três artigos da CLT: (a) art. 790-B da CLT, que autoriza o desconto no crédito percebido pelo beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários periciais; (b) art. 791-A, que possui disposição semelhante ao artigo anterior, entretanto se aplica aos honorários sucumbenciais; (c) art. 844, § 2º da CLT, que impõe ao reclamante o pagamento de custas processuais para ajuizamento de nova demanda. Bem como o confronto deles com a principiologia do direito e processo do trabalho, com objetivo de responder ao questionamento: os dispositivos em estudo são constitucionais ou constituem uma barreira para acesso à Justiça do Trabalho?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuitapt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.titleAcesso à justiça do trabalho pós-reforma : uma análise à luz da teoria de Cappelleti e Garthpt_BR
dc.title.alternativeAccess to labor justice post reform, an analysis in light of Cappelleti and Garth theorypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 47, n. 216, p. 101-124, mar./abr. 2021.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDT-N216_P101-124.pdf
  Restricted Access
31.61 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.