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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3697
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Barufi, Renato Britto. | pt_BR |
dc.contributor.author | Silveira, Ricardo dos Reis. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-26T19:17:02Z | - |
dc.date.available | 2021-04-26T19:17:02Z | - |
dc.date.issued | 2021-03 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3697 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo objetiva analisar os pontos específicos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que impactaram diretamente o processo do trabalho e o próprio acesso à Justiça. Para tan-to, foi utilizado o ensinamento da consagrada obra sobre o tema de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, com um enfoque na barreira econômica dos sistemas jurídicos, analisando especificamente como o Brasil tem feito para superação dos obstáculos. Em seguida, foi feito um estudo pormenorizado de três artigos da CLT: (a) art. 790-B da CLT, que autoriza o desconto no crédito percebido pelo beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários periciais; (b) art. 791-A, que possui disposição semelhante ao artigo anterior, entretanto se aplica aos honorários sucumbenciais; (c) art. 844, § 2º da CLT, que impõe ao reclamante o pagamento de custas processuais para ajuizamento de nova demanda. Bem como o confronto deles com a principiologia do direito e processo do trabalho, com objetivo de responder ao questionamento: os dispositivos em estudo são constitucionais ou constituem uma barreira para acesso à Justiça do Trabalho? | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Benefício da justiça gratuita | pt_BR |
dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Hipossuficiência | pt_BR |
dc.subject | Custas | pt_BR |
dc.title | Acesso à justiça do trabalho pós-reforma : uma análise à luz da teoria de Cappelleti e Garth | pt_BR |
dc.title.alternative | Access to labor justice post reform, an analysis in light of Cappelleti and Garth theory | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 47, n. 216, p. 101-124, mar./abr. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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