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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2021-04-20 | Decisão do Ministro nº 434/2021 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
2021-02-12 | Decisão do Ministro nº 161/2021 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |