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Legislação
Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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Title
Author(s)
2021-02-15
Nota Técnica nº 58/2021/GM/MJ
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-03-12
Despacho nº 139/2021/GM/MJ
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-04-20
Despacho nº 233/2021/GM/MJ
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-04-20
Decisão do Ministro nº 434/2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-03-12
Decisão do Ministro nº 302/2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-06-16
Autorização regime de trabalho remoto (COVID-19) - SAA
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Subsecretaria de Administração
;
ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2018-08-03
Ordem de Serviço nº 2/2018 GAB-SENAD/SENAD
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
;
HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO
2020-10-08
Despacho nº 784, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-10
Despacho nº 737, de 10 de setembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-17
Despacho nº 584, de 16 de junho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Author
50
Brasil. Ministério da Justiça e S...
15
Brasil. Ministério da Justiça e S...
4
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil.
1
Brasil. Gabinete de Segurança Ins...
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
1
Ministério da Justiça
1
Portugal.
.
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Subject
16
Coronavírus
15
COVID-19
13
Altera ato normativo
10
Trabalho remoto
7
Trabalho presencial
6
Atos de gestão
6
Prorrogação de prazo
5
Comissão de Acompanhamento de Ava...
5
Comitê Gestor da Rede Integrada d...
2
Acordo de Cooperação nº 3/2024-MJ...
.
next >
Date issued
74
2000 - 2025
1
1800 - 1899
1
1700 - 1799
1
1643 - 1699
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42
Portaria de pessoal
10
Despacho
4
Ordem de Serviço
4
Recomendação
3
Decisão
3
Portaria
2
Alvará
2
Medida Provisória
1
Ato Normativo Conjunto
1
Decisão (GM)
.
next >
Has File(s)
77
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