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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1634| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Despacho nº 737, de 10 de setembro de 2020 |
| metadata.dc.date.created: | 2020-09-10 |
| Issue Date: | 2020-09-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 10 de setembro de 2020 |
| metadata.dc.type: | Despacho |
| Abstract: | Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, e nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, e nº 693, de 12 de agosto de 2020. |
| Keywords: | Coronavírus COVID-19 Prorrogação de prazo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020 Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 546, de 21 de maio de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 584, de 17 de junho de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 637, de 15 de julho de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 693, de 12 de agosto de 2020 |
| metadata.dc.description.other: | Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10 de setembro de 2020, o período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020 e Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020. |
| metadata.dc.contributor.signature: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Appears in Collections: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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