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Authors: Fagundes, Bárbara.
Barzotto, Luciane Cardoso.
Title: Legislação brasileira sobre férias, convencionalidade e COVID-19: a parcial compatibilidade com a Convenção 132 da OIT
Other Titles: Brazilian law of vacation, conventionality and COVID-19: partial compatibility with ILO Convention 132
Issue Date: 2020-11
metadata.dc.publisher.source: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 203-213, nov./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: A teoria do controle de convencionalidade modifica a relação entre direito interno e direito internacional, pois impõe aos juristas que estudem mais as normas internacionais para verificar se a legislação interna é válida. O instituto jurídico das férias remuneradas está previsto em tratados internacionais, motivo pelo qual é alterado pela aplicação do controle de convencionalidade. Visa-se com o presente artigo estudar brevemente a teoria do controle de convencionalidade e seu impacto no instituto jurídico das férias no Brasil. Perquire-se se a legislação brasileira está de acordo com a Convenção 132 da OIT, inclusive as normas especiais para o combate da crise da COVID-19. Pergunta-se também se é possível conceder férias durante a pandemia. Conclui-se que a legislação brasileira é parcialmente compatível com a Convenção 132 da OIT, mas replica normas inconvencionais em época de crise sanitária. É possível conceder férias durante a pandemia, desde que não haja imposição por parte do empregador.
Keywords: Convenção sobre Férias Remuneradas
Controle de convencionalidade
Férias remuneradas
Pandemia
COVID-19
Normas internacionais do trabalho
metadata.dc.description.other: Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL

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