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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3811
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Montaño, Carlos. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-05T12:01:05Z | - |
dc.date.available | 2021-05-05T12:01:05Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3811 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo trata do chamado “Terceiro Setor”, não como uma alternativa oposta ao Estado e ao mercado, mas como um projeto ideológico de alteração dos fundamentos constitucionais da intervenção na “questão social”, de uma ação estatal, por via de políticas sociais, fundada no direito de cidadania e dever do Estado, como reza a Constituição de 88, para uma ação voluntária e “solidária”, na sociedade civil (transmutada num abstrato e ideológico “terceiro setor”) ou no mercado, conforme a programática neoliberal. Assim, avaliamos o que está por trás do chamado “terceiro setor”, e a funcionalidade deste com as contrarreformas neoliberais do Estado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Organizações da sociedade civil | pt_BR |
dc.subject | Aspectos sociais | pt_BR |
dc.subject | Ordem social | pt_BR |
dc.subject | Cidadania | pt_BR |
dc.subject | Política social | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
dc.title | O “terceiro setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado | pt_BR |
dc.title.alternative | Third Sector as a new modality of social intervention: the withdrawal of the right of citizenship and the State duty | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 133-151, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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