Habeas mente: garantia fundamental de não ser molestado pelas publicidades virtuais de consumo

Abstract

O presente estudo analisa como as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais ampliaram a interferência na sociedade, especialmente por meio de mensagens eletrônicas não solicitadas (spams). Através do meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, demonstra-se como a prática publicitária virtual molesta as pessoas em sua privacidade e autodeterminação informativa. Ao final, conclui-se que as publicidades podem impedir aqueles que possuem uma vida virtual de promover o seu dia a dia digital de maneira livre e desembaraçada, violando, portanto, direitos fundamentais e indicando a necessidade de uma nova garantia fundamental: o Habeas Mente.