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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3928
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Jeaeger Junior, Augusto. | pt_BR |
dc.contributor.author | Barcellos, Nicole Rinaldi de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-17T14:53:25Z | - |
dc.date.available | 2021-05-17T14:53:25Z | - |
dc.date.issued | 2020-09 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3928 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo investigar o diálogo entre jurisdição internacional e tutela processual do consumidor. Aborda-se a jurisdição protetora dos consumidores como um instrumento processual do direito internacional privado na promoção do acesso à justiça. O estudo foi dividido em duas partes, em uma pesquisa que utiliza o método da investigação bibliográfica de caráter dedutivo. Os fundamentos da jurisdição protetora dos consumidores são apresentados na primeira seção, especialmente no tocante ao foro do domicílio do autor. A consolidação da jurisdição protetora do consumidor nos sistemas jurídicos da União Europeia e do Brasil é apresentada na segunda seção. Conclui-se, no estudo, que a tutela processual dos vulneráveis nas relações de consumo internacionais se manifesta na fixação de regras de jurisdição protetora, especialmente no foro do domicílio do consumidor, que possuem a função de promover o acesso à justiça. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Proteção e defesa do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Jurisdição internacional | pt_BR |
dc.subject | Direito comparado | pt_BR |
dc.subject | Países da União Europeia | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Foro | pt_BR |
dc.subject | Domicílio | pt_BR |
dc.subject | Jurisdição protetora | pt_BR |
dc.title | Jurisdição internacional e tutela processual do consumidor: foro do domicílio do consumidor como critério de jurisdição protetora | pt_BR |
dc.title.alternative | International jurisdiction and procedural consumer protection: consumer’s domicile forum as a criterion of protective jurisdiction | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 131, p. 325-344, set./out. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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