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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3928
Autor(es): | Jeaeger Junior, Augusto. Barcellos, Nicole Rinaldi de. |
Título: | Jurisdição internacional e tutela processual do consumidor: foro do domicílio do consumidor como critério de jurisdição protetora |
Título(s) alternativo(s): | International jurisdiction and procedural consumer protection: consumer’s domicile forum as a criterion of protective jurisdiction |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 131, p. 325-344, set./out. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo investigar o diálogo entre jurisdição internacional e tutela processual do consumidor. Aborda-se a jurisdição protetora dos consumidores como um instrumento processual do direito internacional privado na promoção do acesso à justiça. O estudo foi dividido em duas partes, em uma pesquisa que utiliza o método da investigação bibliográfica de caráter dedutivo. Os fundamentos da jurisdição protetora dos consumidores são apresentados na primeira seção, especialmente no tocante ao foro do domicílio do autor. A consolidação da jurisdição protetora do consumidor nos sistemas jurídicos da União Europeia e do Brasil é apresentada na segunda seção. Conclui-se, no estudo, que a tutela processual dos vulneráveis nas relações de consumo internacionais se manifesta na fixação de regras de jurisdição protetora, especialmente no foro do domicílio do consumidor, que possuem a função de promover o acesso à justiça. |
Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Jurisdição internacional Direito comparado Países da União Europeia Acesso à justiça Foro Domicílio Jurisdição protetora |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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