1. DSpace MJ
  2. Acervo Digital
  3. Revistas de Acesso Restrito
  4. Revista de Direito do Consumidor
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3932
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorRamos, Anna Luíza Salles.pt_BR
dc.contributor.authorSantanna, Héctor Valverde.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-17T14:54:59Z-
dc.date.available2021-05-17T14:54:59Z-
dc.date.issued2021-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3932-
dc.description.abstractO objetivo do presente artigo é analisar a efetividade do direito à informação adequada e clara quando transmitida por meio dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São apresentados inicialmente o conceito e as características dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São abordados os principais empecilhos para que o consumidor/usuário seja informado adequadamente. Por fim, é realizada uma breve consideração acerca das adaptações feitas pelo Facebook em sua política de dados e algumas sugestões em relação às alterações que podem ser realizadas pelos fornecedores. Conclui-se que o direito à informação adequada não tem sido efetivo, o que sugere uma necessidade de reformulação desses documentos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectAcordo de utilizaçãopt_BR
dc.subjectContrato eletrônicopt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.titleA efetividade do direito à informação adequada em relação aos termos de uso e serviço e políticas de privacidadept_BR
dc.title.alternativeEffectiveness of the right to appropriate information in relation to the terms of use and service and privacy policiespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 175-194, mar./abr. 2021.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito do Consumidor

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDC_N134_P175_194.pdf
  Restricted Access		630.5 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.