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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3932| Autor(es): | Ramos, Anna Luíza Salles. Santanna, Héctor Valverde. |
| Título: | A efetividade do direito à informação adequada em relação aos termos de uso e serviço e políticas de privacidade |
| Título(s) alternativo(s): | Effectiveness of the right to appropriate information in relation to the terms of use and service and privacy policies |
| Data da publicação: | 2021-03 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 175-194, mar./abr. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O objetivo do presente artigo é analisar a efetividade do direito à informação adequada e clara quando transmitida por meio dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São apresentados inicialmente o conceito e as características dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São abordados os principais empecilhos para que o consumidor/usuário seja informado adequadamente. Por fim, é realizada uma breve consideração acerca das adaptações feitas pelo Facebook em sua política de dados e algumas sugestões em relação às alterações que podem ser realizadas pelos fornecedores. Conclui-se que o direito à informação adequada não tem sido efetivo, o que sugere uma necessidade de reformulação desses documentos. |
| Palavras-chave: | Direito à privacidade Direito à informação Acordo de utilização Contrato eletrônico Comércio eletrônico |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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