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Authors: | Souza, Eduardo Nunes de. Silva, Rodrigo da Guia. |
Title: | Prazo prescricional da pretensão restitutória no direito brasileiro: o exemplo da restituição decorrente da resolução dos contratos de consumo |
Other Titles: | Time barring period of restitution claim in Brazilian law: the example of the restitution due to the extinction of consumer contracts |
Issue Date: | 2021-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 315-348, mar./abr. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça em matéria de restituição de pagamentos feitos por consumidores (em particular, por consequência da resolução do contrato de consumo) trazem à tona um relevante debate sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão restitutória. O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, ainda que não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento injusto, também pertencem à mesma fonte obrigacional. Como exemplo prático de aplicação, o artigo aborda alguns casos de pretensão restitutória decorrentes de extinção contratual, em que a incorreta qualificação jurisprudencial da fattispecie tem levado a equívocos quanto à identificação do prazo prescricional a ela aplicável. |
Keywords: | Prescrição extintiva Direito comercial Consumo Enriquecimento sem causa Resolução do contrato |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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