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Autor(es): | Souza, Eduardo Nunes de. Silva, Rodrigo da Guia. |
Título: | Prazo prescricional da pretensão restitutória no direito brasileiro: o exemplo da restituição decorrente da resolução dos contratos de consumo |
Título(s) alternativo(s): | Time barring period of restitution claim in Brazilian law: the example of the restitution due to the extinction of consumer contracts |
Data da publicação: | 2021-03 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 315-348, mar./abr. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça em matéria de restituição de pagamentos feitos por consumidores (em particular, por consequência da resolução do contrato de consumo) trazem à tona um relevante debate sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão restitutória. O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, ainda que não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento injusto, também pertencem à mesma fonte obrigacional. Como exemplo prático de aplicação, o artigo aborda alguns casos de pretensão restitutória decorrentes de extinção contratual, em que a incorreta qualificação jurisprudencial da fattispecie tem levado a equívocos quanto à identificação do prazo prescricional a ela aplicável. |
Palavras-chave: | Prescrição extintiva Direito comercial Consumo Enriquecimento sem causa Resolução do contrato |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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