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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3950
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Strack, Amanda Filsner Dias. | pt_BR |
dc.contributor.author | Cunha, Beatriz Andrade Gontijo da. | pt_BR |
dc.contributor.author | Ferreira, Keila Pacheco. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-18T16:40:37Z | - |
dc.date.available | 2021-05-18T16:40:37Z | - |
dc.date.issued | 2021-03 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3950 | - |
dc.description.abstract | O direito à saúde é um dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ex vi art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988. Esse direito, conexo ao direito à vida, deve ser efetivado plenamente pelo Estado (art. 196, CF/88) através de políticas públicas instituídas pelo Sistema Único de Saúde, bem como pelo sistema de saúde suplementar, operado no mercado privado pelos planos de saúde (art. 199, caput, CF/88), regulado e fiscalizado (art. 197, CF/88) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para a proteção dos consumidores e desenvolvimento de ações de saúde em prol do interesse público. Entretanto, há situações que transpõem a esfera de proteção estatal, quando por exemplo, um paciente enfermo opta por se voluntariar a um tratamento experimental, ou seja, aquele tratamento ainda não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Nesse momento, ocorrerá a colisão entre direitos fundamentais e será necessário renunciar a alguns deles para que outros prevaleçam. O presente artigo objetiva demonstrar que é possível a renúncia do direito ao corpo e à integridade física para buscar-se a efetivação de outros direitos, como o direito à saúde e o direito à vida, como forma de exercício da autonomia privada e resgate da dignidade da pessoa humana. Através da pesquisa bibliográfica e com o emprego do método dedutivo, concluiu-se que quando o paciente é plenamente informado sobre os riscos e ausência de garantias que envolvem os tratamentos experimentais, este deve ter a sua autonomia de escolha respeitada e poderá renunciar a direitos fundamentais menos valorosos, buscando a melhoria de sua saúde. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
dc.subject | Renúncia | pt_BR |
dc.subject | Doente | pt_BR |
dc.subject | Vulnerabilidade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da autonomia privada | pt_BR |
dc.subject | Tratamento experimental | pt_BR |
dc.title | Renúncia a direitos fundamentais como expressão da promoção de pacientes hipervulneráveis: o exercício da autonomia privada para a efetivação do direito à saúde | pt_BR |
dc.title | Waive of fundamental rights as expression of the promotion of hypervulnerable patients: the exercise of private autonomy for the fulfilment of the right to health | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 381-402, mar./abr. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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