Renúncia a direitos fundamentais como expressão da promoção de pacientes hipervulneráveis: o exercício da autonomia privada para a efetivação do direito à saúde

Abstract

O direito à saúde é um dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ex vi art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988. Esse direito, conexo ao direito à vida, deve ser efetivado plenamente pelo Estado (art. 196, CF/88) através de políticas públicas instituídas pelo Sistema Único de Saúde, bem como pelo sistema de saúde suplementar, operado no mercado privado pelos planos de saúde (art. 199, caput, CF/88), regulado e fiscalizado (art. 197, CF/88) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para a proteção dos consumidores e desenvolvimento de ações de saúde em prol do interesse público. Entretanto, há situações que transpõem a esfera de proteção estatal, quando por exemplo, um paciente enfermo opta por se voluntariar a um tratamento experimental, ou seja, aquele tratamento ainda não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Nesse momento, ocorrerá a colisão entre direitos fundamentais e será necessário renunciar a alguns deles para que outros prevaleçam. O presente artigo objetiva demonstrar que é possível a renúncia do direito ao corpo e à integridade física para buscar-se a efetivação de outros direitos, como o direito à saúde e o direito à vida, como forma de exercício da autonomia privada e resgate da dignidade da pessoa humana. Através da pesquisa bibliográfica e com o emprego do método dedutivo, concluiu-se que quando o paciente é plenamente informado sobre os riscos e ausência de garantias que envolvem os tratamentos experimentais, este deve ter a sua autonomia de escolha respeitada e poderá renunciar a direitos fundamentais menos valorosos, buscando a melhoria de sua saúde.