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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3992
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lima, Augusto Carlos Rocha de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-20T13:06:18Z | - |
dc.date.available | 2021-05-20T13:06:18Z | - |
dc.date.issued | 2021-03 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3992 | - |
dc.description.abstract | A investigação criminal de altas autoridades da República brasileira, hoje, é condicionada à autorização prévia do Supremo Tribunal Federal, por seus Ministros. Esse trabalho fará um escorço histórico sobre a supervisão judicial de investigações criminais, quando envolvem autoridades sujeitas à jurisdição criminal do STF. Analisará o problema sob o ângulo do princípio acusatório, comum às principais democracias ocidentais, e da competência criminal originária da Suprema Corte brasileira (art. 102, I, da CF/88). Serão analisados inúmeros precedentes do guardião da Constituição de 1988. Ao final, trará dados empíricos sobre a eficiência do atual sistema. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Competência | pt_BR |
dc.subject | Investigação criminal | pt_BR |
dc.subject | Ministro de tribunal supremo | pt_BR |
dc.subject | Poderes e atribuições | pt_BR |
dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
dc.subject | Combate à corrupção | pt_BR |
dc.title | Foro por prerrogativa de funções, STF e supervisão judicial de investigações | pt_BR |
dc.title.alternative | Jurisdiction for prerogation of functions, STF and judicial supervision of investigations | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 124, p. 63-78, mar./abr. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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