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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3992| Autor(es): | Lima, Augusto Carlos Rocha de. |
| Título: | Foro por prerrogativa de funções, STF e supervisão judicial de investigações |
| Título(s) alternativo(s): | Jurisdiction for prerogation of functions, STF and judicial supervision of investigations |
| Data da publicação: | 2021-03 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 124, p. 63-78, mar./abr. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | A investigação criminal de altas autoridades da República brasileira, hoje, é condicionada à autorização prévia do Supremo Tribunal Federal, por seus Ministros. Esse trabalho fará um escorço histórico sobre a supervisão judicial de investigações criminais, quando envolvem autoridades sujeitas à jurisdição criminal do STF. Analisará o problema sob o ângulo do princípio acusatório, comum às principais democracias ocidentais, e da competência criminal originária da Suprema Corte brasileira (art. 102, I, da CF/88). Serão analisados inúmeros precedentes do guardião da Constituição de 1988. Ao final, trará dados empíricos sobre a eficiência do atual sistema. |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Competência Investigação criminal Ministro de tribunal supremo Poderes e atribuições Sistema acusatório Combate à corrupção |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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